O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NULIDADES ABSOLUTAS: A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRAVESTIDA DE JURISDIÇÃO
RAFAEL HENRIQUE RENNER Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Processual Civil no UNIFAA – RJ, e UBM- RJ, Dr. Em Direito Processual e Mestre em Direito Civil pela UERJ. LUCA LEAL MACHADO DE SEIXAS FRANCO…